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LEI Nº 795/2017 - DE 19 DE JANEIRO DE 2017
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por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h30
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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LEI N° 250/1992 - 28 DE ABRIL DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 08h43
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1992
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LEI Nº 259/1992 - 18 DE AGOSTO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h23
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/92
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Legislação Municipal
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Leis 1992
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LEI Nº 322/1995 - 14 DE MARÇO DE 1995
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por tpn
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última modificação
27/06/2025 08h19
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES ENQUADRADO NAS CATEGORIAS DE CARGO COMISSIONADO E PROFESSOR HORA AULA
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Legislação Municipal
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LEIS 1995
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LEI Nº 338/1995 - 01 DE DEZEMBRO DE 1995
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por tpn
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última modificação
27/06/2025 09h47
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA
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LEIS 1995
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LEI Nº 341/1995 - 01 DE DEZEMBRO DE 1995
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última modificação
27/06/2025 09h54
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO QUE INDICA.
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LEIS 1995
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LEI Nº 347/1996 - 30 DE JANEIRO DE 1996
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última modificação
30/06/2025 09h01
DISPÕE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIAL.
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Leis 1996
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LEI Nº 348/1996 - 16 DE FEVEREIRO DE 1996
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30/06/2025 08h18
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº 351/1996 - 29 DE FEVEREIRO DE 1996
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por tpn
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última modificação
30/06/2025 08h41
REVOGA O ARTIGO 7 º DA LEI 337-95 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 362/1996 - 14 DE JUNHO DE 1996
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por tpn
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última modificação
30/06/2025 09h28
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES
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