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LEI Nº 264/1992 - 24 DE NOVEMBRO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h50
DISPÕE SOBRE REAJUSTE CONCEDIDO À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Legislação Municipal
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Leis 1992
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LEI Nº 266/1993 - 07 DE ABRIL DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h47
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional vigente orçamento, o crédito especial que indica.
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Leis 1993
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LEI Nº 267/1993 - 19 DE ABRIL DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h48
Dispõe sobre reajuste á servidores públicos municipais.
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Legislação Municipal
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Leis 1993
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LEI Nº 268/1993 - 29 DE ABRIL DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h49
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.
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LEI Nº 269/1993 - 31 DE MAIO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h51
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a transferir recursos financeiros para CENEC
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Leis 1993
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LEI Nº 270/1993 - 04 DE JUNHO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h53
Institui o Conselho Fiscal e o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Governo Municipal de Itapiúna.
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LEI Nº 271/1993 - 04 DE JUNHO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h55
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
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LEI Nº 272/1993 - 21 DE JUNHO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h56
Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores públicos Municipais de Itapiúna.
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LEI Nº 273/1993 - 21 DE JUNHO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h57
Cria na estrutura organizacional do poder Executivo, a Secretaria do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.
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LEI Nº 274/1993 - 30 DE JUNHO DE 1993
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por tpn
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última modificação
16/06/2025 09h58
Define as regiões administrativas do Município para efeito de Planejamento Governamental.
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