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ORDINÁRIA: 33/2025 25/09/2025

33ª (TRIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2025

33ª (TRIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

25/09/2025
Status: ENCERRADA
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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 2/2025 24/09/2025

2ª (SEGUNDO) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 2/2025

2ª (SEGUNDO) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2025 18/09/2025

32ª (TRIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2025

32ª (TRIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

18/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2025 11/09/2025

31ª (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2025

31ª (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

11/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2025 04/09/2025

30ª (TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2025

30ª (TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

04/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2025 28/08/2025

29ª (VIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 29/2025

29ª (VIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

28/08/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 28/2025 21/08/2025

28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 28/2025

28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

21/08/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 27/2025 14/08/2025

27ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 27/2025

27ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025

14/08/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 26/2025 07/08/2025

26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

07/08/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 25/2025 17/07/2025

25ª (VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025

17/07/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 24/2025 10/07/2025

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025

10/07/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 23/2025 03/07/2025

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 3 DE JULHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 23/2025

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 3 DE JULHO DE 2025

03/07/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 22/2025 26/06/2025

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 22/2025

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025

26/06/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 11/2025 20/06/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025

20/06/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 21/2025 12/06/2025

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 21/2025

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025

12/06/2025
Status: ABERTA
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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2025 10/06/2025

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2025

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025

10/06/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 20/2025 05/06/2025

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

05/06/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 19/2025 29/05/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025

29/05/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 17/2025 15/05/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025

15/05/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 16/2025 08/05/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025

08/05/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 15/2025 24/04/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025

24/04/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 14/2025 10/04/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

10/04/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 13/2025 03/04/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

03/04/2025
Status: ABERTA
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SOLENE: 01/2025 27/03/2025

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

Status: ABERTA

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SOLENE: 01/2025

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

27/03/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 12/2025 27/03/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

27/03/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 10/2025 13/03/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025

13/03/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 09/2025 06/03/2025

09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 09/2025

09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025

06/03/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 08/2025 27/02/2025

08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 08/2025

08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

27/02/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 07/2025 20/02/2025

07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 07/2025

07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

20/02/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 06/2025 13/02/2025

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 06/2025

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

13/02/2025
Status: ABERTA
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