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LEI Nº 254/1992 - 17 DE JUNHO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h05
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL E CONCESSÃO DE ABATIMENTO AOS ESTUDANTES EM ATIVIDADES DIVERSIONAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 255/1992 - 27 DE JULHO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h07
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1992
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LEI Nº 256/1992 - 27 DE JULHO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h12
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR A ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE CRIA DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 257/1992 - 27 DE JULHO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h16
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O TRABALHO CULTURA E DESPORTO CRIAÇÃO DE DIVISÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E GRATIFICAÇÕES PARA ENCARGOS DE DIVISÕES
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LEI Nº 258/1992 - 27 DE JULHO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h20
DISPÕE SOBRE REAJUSTE CONCEDIDO Á SERVIDORES PESSOAL DE CARGO COMISSIONADO
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LEI Nº 259/1992 - 18 DE AGOSTO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h23
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/92
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LEI Nº 260/1992 - 25 DE AGOSTO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h26
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 261/1992 - 25 DE AGOSTO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h40
DISPÕE SOBRE REAJUSTE CONCEDIDO A SERVIDORES E PESSOAL DE CARGOS COMISSIONADOS.
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LEI Nº 262/1992 - 19 DE OUTUBRO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h46
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
Localizado em
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LEI Nº 263/1992 - 30 DE NOVEMBRO DE 1992
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por tpn
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última modificação
17/06/2025 09h48
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES DISTRITAIS
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