EMENTA; ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 713/2013, DE 23 DE MARÇO DE 2013 E 778/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE, “DISPÕEM SOBRA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR. QUE TRATA AS LEIS 540/2005 E 608/2008 E SEUS ANEXOS, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA SEDE E DOS DISTRITOS; SOBRE DOAÇÃO DE PÃO E PEIXE NO PERÍODO DA SEMANA SANTA, E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS