EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°667/2011, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO PARA REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, COM BASE NOS VALORES FIXADOS NA PORTARIA Nº 260/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.