EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 793/2017 – QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.