LEI MUNICIPAL - 685/2011

Informações da lei municipal
Data: 28/11/2011
Número: 685
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS, ALÉM DE ADEQUAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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