EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ACIMA DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS POR OUTRA LEGISLATURA ESPECÍFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.