EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS – CONFORME VALOR FIXADO NA PORTARIA Nº 3.178/2010, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.