EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 32,5% (TRINTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.