EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ACIMA DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS POR OUTRA LEGISLATURA ESPECÍFICA, COMO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.