EMENTA: ALTERA A LEI N° 233/1990, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.