LEI MUNICIPAL - 866/2019

Informações da lei municipal
Data: 01/07/2019
Número: 866
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDEM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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