EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 713/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR, FIXA REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA SEDE, TRATA AS LEIS 540/2005 E 608/2008 E SEUS ANEXOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.