EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRICULA Nº 1.229 DO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO, PARA FINS DE REFORMA E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS