EMENTA: ALTERA A LEI Nº 747/2015, PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E IMPLANTA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.