EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 694/2012, REVOGANDO OS ARTIGOS 11, 12, 13, 14 E 15, ACRESCENTANDO NOVOS ARTIGOS E ALTERANDO A REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 132, 134, 135 E 139 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.