EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 721-2013, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, COM BASE NOS VALORES FIXADOS NA PORTARIA 314 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.