EMENTA: ALTERA CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 569/2007, DEFININDO VALOR ATUALIZADO PARA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, E CAPUT DO ART. 4º, ESTIPULANDO PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.