EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 24,8% (VINTE E QUATRO VÍRGULA OITO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.