EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 34,24% (TRINTA E QUATRO VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL P1, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS