LEI MUNICIPAL - 547/2005

Informações da lei municipal
Data: 31/10/2005
Número: 547
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_547_2005_0000001.pdf

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