EMENTA: ALTERA E CONSOLIDA A LEI N.º 461/2002 QUE INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/1964, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.