EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 294/93 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADAS PELAS LEIS NS. 307/94 E 373/97, QUE MODIFICA OS INCISOS I, II, III, V, VII E VIII E INCLUI O INCISO IX, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI 373/97. ALTERA AS NOMENCLATURAS DE DUAS SECRETARIAS JÁ EXISTENTES, INSTITUI OS AGENTES SOCIAIS, A DIVISÃO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA E A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.