LEI MUNICIPAL - 474/2002

Informações da lei municipal
Data: 31/12/2002
Número: 474
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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