LEI MUNICIPAL - 456/2001

Informações da lei municipal
Data: 26/11/2001
Número: 456
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: ALTERA EM PARTE O ART. 10 E REVOGA OS ARTIGOS 16,17 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/92 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_456_2001_0000001.pdf

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