LEI MUNICIPAL - 443/2001

Informações da lei municipal
Data: 19/04/2001
Número: 443
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_443_2001_0000001.pdf

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