LEI Nº 547/2005 - 31 DE OUTUBRO DE 2005
por tpn
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última modificação
13/06/2025 12h51
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providêncies.
LEI Nº 547 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO.pdf
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