LEI Nº 544/2005 - 17 DE OUTUBRO DE 2005

por tpn última modificação 13/06/2025 12h45
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária dos contratados temporários e estabelecer o horário de expediente corrido para os servidores públicos efetivos do Município de Itapiúna e da outras providencias.