LEI Nº 522/2005 - 11 DE ABRIL DE 2005
por tpn
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última modificação
13/06/2025 11h32
Altera a redação da Lei nº 294 - 93 de 10 de dezembro de 1993, alteradas pelas Leis ns. 307 - 94 e 373 - 97, que modifica os incivos I, III, V, VII e VIII e incluir IX todos do artigo 1º, da lei 373/97. Altera as nomenclaturas de duas secretarias já existentes institui os agentes sociais, a divisão de protese odontológica e a guarda municipal e da outras providências
LEI Nº 522 - 2005 - Altera a redação da Lei nº 294 - 93 de 10 de dezembro de 1993, alteradas pelas Leis ns. 307 - 94 e 373 - 97, que modifica os in.pdf
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