LEI Nº 508/2005 - 19 DE JANEIRO DE 2005
por tpn
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última modificação
13/06/2025 10h39
Autoriza os Poderes Municipais a proceder a Contabilização de despesas com o pagamento de multas, juros e demais acréscimos legais incidentes sobre pagamentos de compromissos financeiro do municipio pagos em atraso, e dá outras providências
LEI Nº 508 - 2005 - Autoriza os Poderes Municipais a proceder a Contabilização de despesas com o pagamento de multas, juros e demais acréscimos mor.pdf
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