LEI Nº 905/2021 - 08 DE JULHO DE 2021

por tpn última modificação 30/06/2025 12h01
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.