LEI Nº 902/2021 - 19 DE ABRIL DE 2021
por tpn
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última modificação
30/06/2025 11h56
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 902 - 2021 - CONSELHO DO NOVO FUNDEB.pdf
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