LEI Nº 843/2018 - 08 DE MAIO DE 2018
por tpn
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última modificação
18/06/2025 10h12
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
LEI Nº 843 - 2018 - CREDITOS TRIBUTARIOS.pdf
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Documento PDF,
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