LEI Nº 828/2017 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 11h15
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 546/2005, DISPONDO
DESCONCENTRAÇÃO
DISCIPLINA AS CONTAS DE
ACERCА DA
ADMINISTRATIVA,
GESTÃO E DE
GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL
N° 4.320/64, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 828 - 2017 - ALTERA A LEI Nº 546 - 2005 - DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.pdf
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