LEI Nº 819/2017 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 11h32
Estabelece requisitos para solicitação e concessão
de Titulos de Utilidade Pública, a serem
reconhecidos pelo Poder Legislativo e Executivo
Municipal de Itapiúna.
LEI Nº 819 - 2017 - UTILIDADE PÚBLICA.pdf
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