LEI Nº 817/2017 - DE 12 DE JULHO DE 2017
por tpn
—
última modificação
06/05/2025 11h36
Lei nº 817 que altera o anexo único da lei nº 810/2017, e dá outras providências.
LEI Nº 817 - ALTERA A LEI Nº 810 - 2017.pdf
—
Documento PDF,
832 KB (852044 bytes)