LEI Nº 802/2017 - DE 05 DE ABRIL DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h14
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁ VEIS - IBAMA NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 802 - 2017 - PARC IBAMA.pdf
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