LEI Nº 807/2017 - DE 25 DE MAIO DE 2017
por tpn
—
última modificação
06/05/2025 12h05
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelecendo normas para sua cobrança
extrajudicial na forma que indica e dá outras
LEI - 807 - 2017 - DEBITOS FISCAIS.pdf
—
Documento PDF,
2.57 MB (2692578 bytes)