LEI Nº 805/2017 - DE 25 DE ABRIL DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h08
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS JUNTO A ENEL, ANTIGA COELCE
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI 805 - 2017 - PARCELAMENTO ENEL.pdf
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