LEI Nº 801/2017 - DE 27 MARÇO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h17
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
MENSALIDADE OU ANUIDADE A
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE REALIZAM A T/VIDADES DE
DEFESA EM FAVOR DAS POLíTICAS PÚBLICAS
E INTERESSES DO MUNiCíPIO E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO
ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A
PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 801 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU ANUIDADE A ORGANIZAÇOES SOCIAIS.pdf
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