LEI Nº 800 /2017 - DE 27 DE MARÇO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RENOVAR A PERMISSÃO OUTRORA
CONCEDIDO NA LEI 66212011 E COM
PERMITIR, PELO Período DE 03 (TRÊS)
ANOS, O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL,
PARA ESCOLA , NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 800 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR A PERMISSÃO OUTRORA.pdf
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