LEI Nº 799/2017 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 12h22
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 799 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS.pdf
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Documento PDF,
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