LEI Nº 798/2017 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

por tpn última modificação 06/05/2025 12h24
CRIA A OBRIGATORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNiCíPIO DE ITAPIÚNA EM DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA