LEI Nº 784/2016 - 28 DE JUNHO DE 2016
por tpn
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última modificação
18/06/2025 08h23
DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E A INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, EM ATENDIMENTE A LEI Nº 12.527/11 E LEI COMPLEMENTAR Nº 131, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 784-20160001.pdf
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