LEI Nº 783/2016 - 24 DE MAIO DE 2016
por tpn
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última modificação
18/06/2025 08h23
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 781/2016, que trata sobre a criação do COMAD, dando-lhe nova nomenclatura para adequar-se a nova legislação, e dá
outras providências.
LEI Nº 783-20160001.pdf
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