LEI Nº 714 - 2013 - CADEIA PRODUTIVA.pdf
por tpn
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última modificação
14/05/2018 11h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
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