LEI Nº 430/2000 - 28 DE FEVEREIRO DE 2000
por tpn
—
última modificação
17/06/2025 10h46
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37,IX, e dá outras providências.
LEI Nº 430 - 2000 - CONTRATO TEMPORARIO.pdf
—
Documento PDF,
1.75 MB (1835327 bytes)