LEI Nº 430 - 2000 - CONTRATO TEMPORARIO.pdf

por tpn última modificação 17/09/2018 16h40
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37,IX, e dá outras providências.

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