LEI Nº 429/2000 - 16 DE FEVREIRO DE 2000
por tpn
—
última modificação
17/06/2025 10h45
Modifica o § 2º do art. 6º’ da Lei 123 de 06 de agosto de 1979
LEI Nº 429 - 2000 - MODIFICA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 123 - 1979.pdf
—
Documento PDF,
395 KB (405435 bytes)